Refiscam 2026 começa em Campo Mourão com desconto de 100% em juros e multas

A Prefeitura de Campo Mourão inicia nesta quarta-feira (18) o "Programa de Recuperação Fiscal de Campo Mourão - Refiscam 2026", que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas obrigações em dia com o município, aproveitando condições especiais para quitar dívidas. Instituído pela Lei Complementar nº 96/2026 de 17/11/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores e regulamentado pelo Decreto nº 13148/2026, publicado no órgão oficial desta terça-feira (17), o programa contempla débitos inscritos em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais em atraso. O prazo para adesão vai de 18 de novembro a 11 de dezembro de 2026. " LEIA MAIS "