A Prefeitura de Campo Mourão publicou, nesta terça-feira (1º), o Decreto n.º 11709, que regulamenta a Lei Federal 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas". A norma determina a capacitação obrigatória em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários da rede pública municipal de ensino, garantindo mais segurança no ambiente escolar.
A regulamentação estabelece que todas as instituições de ensino básico da cidade deverão oferecer treinamentos anuais a seus profissionais, com conteúdos que incluem Reanimação Cardiopulmonar (RCP), desobstrução de vias aéreas, atendimento a ferimentos e outras emergências.
De acordo com o decreto, a capacitação deverá ser oferecida anualmente e terá duração mínima de três horas. As escolas precisarão garantir que pelo menos 10% da equipe esteja treinada, com no mínimo dois profissionais capacitados em cada turno. A equipe diretiva também deverá obrigatoriamente participar do treinamento. " LEIA MAIS "
