O ex-vereador Luiz Tavares Rosa, popular Luizinho, cassado pela Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão por quebra de decoro parlamentar, está tentando reverter sua inelegibilidade para concorrer novamente ao cargo de vereador. Luizinho, na última segunda-feira, dia 22, entrou com um pedido de suspensão dos atos da Câmara na Justiça da Comarca, mas há diversos obstáculos legais que ele enfrenta.
Primeiro, a cassação pela Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão seguiu os procedimentos estabelecidos pela lei orgânica, conforme decisões judiciais anteriores. Outra questão de destaque é que o juiz da comarca, Silvio Hideki Yamaguchi, se declarou suspeito para analisar o caso, e o pedido de Luizinho deve ser encaminhado ao juiz substituto Pedro Ernesto Ramos, que já se manifestou pela inelegibilidade do ex-vereador em decisão anterior, reafirmando que o julgamento da Câmara Municipal seguiu a lei.
Outro fator e talvez o principal deles, é a Lei Complementar nº 135, conhecida como “Lei Ficha Limpa”, que estabelece que pessoas com mandato cassado ficam inelegíveis por oito anos, reforçando a posição legal contra Luizinho.
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