Nova Concessão de Resíduos Sólidos Inclui Serviços Hoje Prestados pelo Município de Campo Mourão

A empresa que vencer a concorrência pública que o município de Campo Mourão realiza no dia 28 de maio para concessão de resíduos sólidos, terá que executar serviços hoje prestados pelo município. É o caso de poda e corte de árvores, educação ambiental, roçadas de vias públicas, implantação de usina de triagem e compostagem, além de ecoponto e Pontos de Entrega Voluntária de Resíduos (PEV). O prazo de vigência do contrato será de 30 anos. A nova concessão é voltada a adequar o serviço as legislações vigentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Plano Nacional de Resíduos (Planares), exigências do Ministério do Trabalho, como a nova Norma Regulamentadora NR-38 que dispõe exclusivamente sobre Segurança E Saúde No Trabalho Nas Atividades De Limpeza Urbana E Manejo De Resíduos Sólidos. A elaboração do edital está amparada em estudo técnico, econômico e jurídico dos projetos, feita pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Universidade de São Paulo (USP). O município firmou convênio com a AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) para fiscalizar o serviço prestado e o Tribunal de Contas acompanha o processo. " LEIA MAIS "