Na recente sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada na tarde de quarta-feira, 10 de janeiro, um projeto de lei significativo foi aprovado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 5/2024 visa impor sanções administrativas a indivíduos flagrados utilizando drogas ilícitas em espaços públicos da cidade.
O projeto estabelece que será considerada infração administrativa a ação de utilizar, adquirir, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, conforme definido na legislação federal. As drogas ilícitas são aquelas substâncias ou produtos que causam dependência e são especificados em lei ou em atos normativos do Poder Executivo da União.
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