Por maioria de votos. a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. A decisão confirma jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário