PL da Anistia para Corrigir Injustiças

Sargento Fahur (PSD) é co-autor da PL 3317/2023, protocolada na Câmara dos Deputados. A proposta visa “corrigir uma grande injustiça” a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. A proposta, se aprovada, irá conceder anistia, ou seja, perdão para autores de “ilícitos cíveis eleitorais” cometidos entre 2 de outubro de 2016 até a data da sanção da lei. Conforme o parlamentar argumenta no texto, “ao Congresso Nacional compete dispor sobre a concessão de anistia, sendo esta prevista, no Código Penal, como uma das formas de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II), podendo ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado.”