Feita para assegurar os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalhadores domésticos, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada há exatamente um ano.
Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação.
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