Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.
Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties.
Os não produtores recebem apenas 1,76%.
"Não há nenhum desapreço com o Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa dos princípios constitucionais que asseguram os contratos firmados. A lei votada pelo Congresso viola este principio constitucional. O que se está fazendo é um aperfeiçoamento da lei, com o regime de partilha daqui para frente", afirmou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou que a presidente optou por destinar 100% dos futuros royalties do regime de concessão vão para educação, e 50% de todo o rendimento do fundo social irá para a educação. "Uma parte substancial dessa riqueza vai para um fundo social. Outra característica da decisão da presidente Dilma respeita o que o Congresso definiu sobre pacto federativo."
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