Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), estabelece que namorados também poderão ser punidos pela Lei Maria da Penha.
De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 4367/08 estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto.
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