O contribuinte que tiver uma relação homossexual estável de mais de cinco anos poderá incluir seu companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A medida já começa a valer a partir desta segunda-feira (2) em todo o país por meio de um parecer aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O extrato do parecer com a decisão deverá ser publicado nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União.
A Receita Federal informou que os contribuintes já podem fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos: 2010, 2009, 2008, 2007 e 2006.