Em seu discurso, Sergio Moro anunciou que irá enviar para o Congresso Nacional um projeto de lei para garantir que as sentenças de condenação sejam cumpridas imediatamente após o julgamento em segunda instância.
“Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância”.
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