Câmara discute veto parcial do Executivo ao Orçamento deste ano

Na sessão desta terça-feira (24) os vereadores de Maringá irão votar, em discussão única, veto parcial do Executivo ao Orçamento do Município para 2015. Segundo a prefeitura, as emendas foram vetadas por incorreções técnicas, legais e inconstitucionais. Projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN), que amplia o horário de atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil até as 18h30, será votado em segunda discussão. 

O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao Executivo que informe quantas famílias optaram por deixar o Conjunto Santa Felicidade em função das obras que serão construídas naquela área com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Federal; quem são os proprietários dos imóveis das regiões onde não haverá construção de novas obras e que optaram por permanecer no bairro, informando nome e endereço; se o Município escriturou os lotes do bairro que passaram a ser de sua propriedade; quais foram os munícipes contemplados com as 664 casas construídas no Santa Felicidade; qual foi o valor da alíquota do IPTU que incidiu sobre cada um dos lotes do Conjunto entre janeiro de 2008 e outubro de 2014 e se a administração permite a construção de mais de uma residência em cada lote.

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