TCE pode ficar mais fraco com fiscalizações

A Assembleia legislativa do Paraná decide hoje se colocará em tramitação o projeto que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A proposta é polêmica porque enfraqueceria e imporia limites ao poder do TC – responsável por fiscalizar as contas do governo do estado, prefeituras e câmaras municipais. Embora o projeto seja defendido pelos prefeitos, que alegam que o TC exagera nas punições aos gestores das cidades, na prática o projeto também reduz os poderes de fiscalização sobre todos os demais órgãos estaduais e municipais, como o governo paranaense.

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